Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista

Foi encontrada 1 questão

www.qconcursos.com
Q354664
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |
Q354664 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
Alternativas
Respostas
1: C
www.qconcursos.com