Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2013 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.