Questões de Concurso Público MS 2013 para Analista Técnico - Administrativo

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Q321339 Direito Administrativo
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.
Alternativas
Q321340 Direito Administrativo
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C