Questões de Concurso Público MPU 2013 para Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

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Q347861 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.


A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
Alternativas
Q347875 Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Considere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não prevista em lei. Nesse caso, é vedada a imposição da penalidade de advertência, já que a lei determina expressamente a imposição de penalidade mais grave.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E