Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Finanças e Controle
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Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.
A retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abrange todos os impostos de competência da União.