Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Direito
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Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso.
O MP estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ.