Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Arquitetura
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Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determinará a consignação dessa informação nas certidões relativas ao imóvel, promovendo-se, com isso, a devida publicidade à investigação executada, como forma de se evitar que os consumidores sejam enganados.
O planejamento urbano considera os processos políticos, sociais, econômicos antes de atuar diretamente no ordenamento físico das áreas urbanas, mesmo que estes não interfiram diretamente no desenho da cidade.
Exige-se, para a elaboração do plano de operação urbana consorciada, o estudo prévio de impacto de vizinhança.
O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto para aqueles que pagam em dia seus tributos.
Há exigência do plano diretor, que deve ser elaborado pelos municípios, quando esses se encontrem em área de influência de empreendimentos ou de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito municipal.