Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativas às operações de crédito realizadas por entes governamentais é realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário.
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.
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Julgue os itens subsecutivos, acerca das etapas e estágios da despesa pública.
Quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada, o mesmo será anulado totalmente e outro empenho será emitido em nome do credor no valor suficiente para atender a despesa.
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Com referência à receita pública, julgue os próximos itens.
Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de orçamentária.
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