Questões de Concurso Público MC 2013 para Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.