Questões de Concurso Público FUNASA 2013 para Engenharia de Sáude Pública, Especialidade 2
Foi encontrada 1 questão
Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.