Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.

O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.

Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.

Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.

A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.