Questões de Concurso Público DPE-ES 2013 para Defensor Público - Estagiário

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.