Questões de Concurso Público DPE-DF 2013 para Defensor Público
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De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.