Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual
Foram encontradas 3 questões
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.
O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente.