Questões ANTT 2013 para Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Q430165

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430165 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.

Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

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Q430166

Q430166 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.