Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL, são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem apresentar elementos que não estejam nesta contidos.