Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo
Foram encontradas 7 questões
O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.