Questões de Concurso Público ANP 2013 para Especialista em Regulação, Área I
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292425
Direito Administrativo
Texto associado
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi
incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao
analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu
as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a
aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa
procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis
meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou
com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela
gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da
empresa.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens
subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos
princípios que regem a administração pública.
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.