Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 1
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Espaço qualificado é o espaço total do canal de programação que se compõe de telenovelas, seriados, eventos esportivos, reality shows, telenovelas, televendas, animações, documentários, publicidades, conteúdos jornalísticos, programas de auditório, conteúdos religiosos e propagandas políticas obrigatórias
O serviço de acesso condicionado, um serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, tem sua recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes.
Nos canais de espaço qualificado, devem-se destinar, no mínimo, quinze horas semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre às produções brasileiras e metade desse período de tempo às produções de produtoras brasileiras independentes.
O tempo máximo destinado à publicidade na TV paga corresponde a 25% do horário da programação diária, porcentagem igual à estabelecida para a televisão aberta.
A obra cinematográfica brasileira de longa-metragem deve permanecer em cartaz nas semanas subsequentes à do seu lançamento, sempre que o total de ingressos obtidos por sua exibição pública e comercial na referida semana iguale-se à frequência média semanal de espectadores obtida nas três semanas imediatamente anteriores naquela sala, pela exibição de obras cinematográficas de longa-metragem de qualquer origem
A cota de tela, mecanismo mediante o qual se obriga as empresas exibidoras a incluírem em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, é estabelecida anualmente pelo presidente da República, que define o número de dias para o seu cumprimento.
O FSA é um instrumento complementar e diferenciado de políticas públicas de estímulos ao desenvolvimento da indústria brasileira do cinema e do audiovisual. Entre suas atuações está, por exemplo, o investimento em projetos, de forma retornável, mediante participação nos resultados.
A fim de estimular a diversidade e a democratização dos recursos, cada empresa produtora pode apresentar ao FSA, no máximo, três projetos para cada chamada pública, dos quais será contemplado apenas o de melhor pontuação
Projetos de longa-metragem só estarão aptos caso tenham contratos de distribuição assinados.
Não são considerados financiáveis pelo FSA o desenvolvimento de projetos e as despesas de comercialização, divulgação e distribuição.
Os recursos que compõem o FSA são oriundos do orçamento da União e provêm, principalmente, da arrecadação da Condecine e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
O processo seletivo do FSA consiste da análise documental, avaliação da proposta por meio de sistema de pontuação, apresentação da proposta por defesa oral para o comitê de investimento e sorteio das propostas habilitadas nas etapas anteriores.