Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Analista Administrativo - Área 3

       Ao preparar o edital para a licitação de uma obra cujo valor orçado pela administração pública é de 10 milhões de reais, a comissão de licitação agiu da seguinte forma: omitiu o orçamento de referência para estimular a disputa entre os licitantes; determinou, para garantir a compatibilidade do projeto executivo com o básico, que a licitante vencedora contrate o autor do projeto básico; e, dada a dimensão da obra, definiu técnica e preço como o tipo de licitação a ser utilizada no processo licitatório.

De acordo com essa situação hipotética, julgue o  item a seguir.

A administração não pode determinar a contratação do autor do projeto básico.

       Durante a construção de um edifício público, o fiscal da obra verificou que o prazo de execução era incompatível com a capacidade da contratada de atender ao cronograma anexo ao contrato. Decidiu, então, conceder uma dilação de prazo para a conclusão da obra. Após a entrega da obra, a contratada pleiteou um aditivo de valor, devido ao aumento de custos com administração local devido à alteração do prazo de execução.

Com base na situação apresentada, julgue o item abaixo.

A prorrogação de prazo concedida tem amparo legal.

       Durante a execução de uma obra pública, surgiram fissuras na edificação vizinha. De acordo com o laudo de vizinhança, a construtora alegou que as fissuras eram pré-existentes e, em vista disso, foi nomeado um engenheiro perito para analisar o problema.

Com referência a essa situação, julgue o  item  seguinte.

O laudo de vizinhança é um instrumento válido como prova judicial.