Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário

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Q255069 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.

Alternativas
Respostas
2: C