Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

O efeito regressivo dos recursos permite que o juiz prolator da decisão reveja a sua própria decisão, o que ocorre como regra no recurso de agravo.

No CPC, é expressamente prevista a teoria da causa madura no âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao tribunal, no julgamento de apelação contra sentença que tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, apreciar definitivamente o mérito da ação, desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.

O pedido de reconsideração, considerado recurso na prática forense, possibilita a interrupção dos prazos recursais.

Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, no caso de interposição de agravo de instrumento contra decisão da qual não se admita recurso especial, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória.