Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Analista Judiciário, Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

Infere-se do texto que, para atender o princípio preconizado pela lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos no Acre, o estado deverá implementar instrumentos capazes de gerir os recursos hídricos e que tenham em vista, entre outros, a outorga do direito de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, decorrentes da disponibilidade limitada e do valor econômico desse bem.