Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos previstos na Lei de Licitações.

Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.

Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de tecnologia da informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.