Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
Foi encontrada 1 questão
Q893030
Direito Administrativo
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
Conheça nossos planos