Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
Foi encontrada 1 questão
Q893035
Direito Tributário
Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam
para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre
produtos industrializados (IPI).