Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder 50% e 60% da receita corrente líquida,
respectivamente, para a União e para os estados e municípios.
Na verificação do atendimento desses limites, não se
computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio
de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da
arrecadação de contribuições dos segurados.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas na norma, os Poderes e o Ministério Público
deverão promover, por ato próprio e nos montantes
necessários, a limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias, incluindo-se as obrigações constitucionais e
legais do ente e as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de
benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI
deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.