Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro.

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.

De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.