Questões de Concurso Público STJ 2012 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)

Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.