Questões de Concurso Público STJ 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q241445 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
Q241447 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente
Alternativas
Respostas
1: C
2: E