Questões de Concurso Público PRF 2012 para Agente Administrativo
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Q281048
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Q281083
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.