Questões de Concurso Público PEFOCE 2012 para Perito Legista

Análise final é aquela efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.

A guarda de substâncias apreendidas constantes das listas do regulamento técnico da Portaria n.º 344/1998 SVS/MS e suas atualizações, assim como a guarda dos medicamentos que, dentro do prazo de validade, as contenham, ficarão sob a responsabilidade da autoridade policial competente, que determinará a destinação dessas substâncias ou medicamentos.

O antiviral oseltamivir está sob controle da Portaria n.º 344/1998.

O exercício da profissão farmacêutica tem uma dimensão ética, regulada pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutica e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sansões disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Farmácia, após apuração pelo Conselho Regional de Farmácia, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.