Questões de Concurso Público MPE-RR 2012 para Promotor de Justiça

Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.

O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.

O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.