Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Arquitetura

Conforme dispõe a Lei n.º 5.194/1966, a ação de qualquer conselho regional instalado em um estado, no Distrito Federal ou em território federal pode estender-se a mais de um estado.

Segundo a Resolução n.º 218/1973-CREA, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional; entretanto, os profissionais podem acrescentar disciplinas ao seu currículo em cursos de pós-graduação, na mesma modalidade, e, consequentemente, desempenhar atividades profissionais adicionais.

Observados os preceitos da Lei n.º 5.194/1966, as atividades de direção e execução de obras e serviços técnicos poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.

A diversificação espacial e a utilização mista de moradias e serviços comprometem o desenvolvimento urbano sustentável.

Assentamentos humanos equitativos proporcionam oportunidades iguais para uma vida produtiva e escolhida livremente, oferecendo condições ideais para o desenvolvimento pessoal, cultural e social de cada cidadão.