Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2012 para Diplomata - 2ª Etapa

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Q237485
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa |
Q237485 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.
Alternativas
Respostas
1: E
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