Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.

Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.

As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.