Questões de Concurso Público DPE-AC 2012 para Defensor Público

Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, desde que transitada em julgado, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

O juiz poderá decretar de ofício o sequestro de bens imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações devido ao interesse público envolvido.

De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo a medida cautelar de arresto a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, as hipóteses de cabimento do arresto listadas no CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão dessa medida, o risco de dano e o perigo da demora.

Desde que seja comprovada a má-fé ou culpa do requerente de processo cautelar e que a sentença, no processo principal, lhe seja desfavorável, ele deverá responder pelos prejuízos que a execução da medida causar ao requerido.

Se, durante o curso de ação de separação judicial, o DP verificar dilapidação, pelo cônjuge ex adverso, de bens domésticos e veículos automotores do casal, ele deverá requerer ao juiz da causa cautelar de busca e apreensão, medida adequada aos casos em que os bens litigiosos sejam coisas móveis.