Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio

Foram encontradas 6 questões

Q470844 Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Alternativas
Q470845 Direito Constitucional
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
Alternativas
Q470847 Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o   item  subsecutivo.

O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Q470848 Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o   item  subsecutivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Q470849 Direito Constitucional
Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E