Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Analista - Arquitetura

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), adotado na elaboração dos orçamentos do serviço público, é um sistema de pesquisa mensal que informa os custos e índices da construção civil. O Sindicato das Indústrias da Construção (SINDUSCON) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) são os responsáveis pela divulgação oficial dos resultados, manutenção, atualização e aperfeiçoamento do cadastro de referências técnicas, métodos de cálculo e do controle de qualidade dos dados disponibilizados pelo referido sistema.

divergências entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação.

a não vinculação do contrato ao edital de licitação, ou ao termo que ocasionou a dispensa ou a inexigibilidade, e à proposta do licitante vencedor.

emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.