Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2012 para Técnico Científico - Direito
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É válida e aceitável a outorga de poderes especiais para terceiro prestar depoimento pessoal em nome do outorgante.
Pode o juiz indeferir petição inicial mediante sentença de mérito, caracterizando-se, nesse caso, a ocorrência de julgamento liminar de improcedência, também denominado improcedência prima facie.