Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual

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Q269532 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.
Alternativas
Respostas
1: C