Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

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Q279790 Direito Administrativo
No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.
Alternativas
Respostas
1: C