Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Técnico Administrativo
Foram encontradas 4 questões
Q279993
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
Q279994
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Q280006
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
brasileira, julgue os itens seguintes.
Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Q280008
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa
brasileira, julgue os itens seguintes.
brasileira, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório.