Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Se a União for credora do de cujus, a competência para o processamento do inventário será da justiça federal.

O fato de o INSS ter interesse na matéria não é suficiente para atrair a competência da justiça federal

É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista

A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento