Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa, Específicos

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Q90234 Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Alternativas
Q90250 Direito Administrativo
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E