Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, Específicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos
|
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos |
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88148
Direito Penal
Texto associado
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.