Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
Compete à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão zelar pelo decoro na veiculação de conteúdos televisivos, mediante a fiscalização do cumprimento dos critérios de classificação indicativa por faixa etária.
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Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão.
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Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia.
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Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.
Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez.
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Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A política da chamada propriedade cruzada, cuja adoção no Brasil está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui expediente legal para permitir que um mesmo grupo empresarial seja concessionário de vários canais de rádio e TV em uma mesma cidade ou região ou em um mesmo estado.
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