Questões de Concurso Público MMA 2011 para Analista Ambiental, I
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Q86168
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.