Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Ciências Atuariais

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Q272136
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272136 Direito Constitucional
Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

Os regimes previdenciários definidos na CF seguem a forma de capitalização e, como consequência, há uma vinculação direta entre o valor das contribuições do segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber em face da ocorrência de algum dos eventos cobertos pelo seguro previdenciário.
Alternativas
Q272137
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272137 Direito Constitucional
Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.
Alternativas
Q272138
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272138 Direito Constitucional
Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.
Alternativas
Q272139
Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
Q272139 Direito Constitucional
Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
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