Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Ciências Atuariais

A integralidade é uma garantia constitucional, uma vez que as pensões terão o valor dos vencimentos ou proventos que o servidor recebia na data do óbito.

O equilíbrio financeiro e atuarial é a chave da sobrevivência de qualquer regime de previdência social público ou privado, do que se depreende que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.